Outras Imunidades Tributárias

Outras Imunidades Tributárias em Direito Tributário As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, que visam proteger valores e princípios considerados essenciais pelo legislador constituinte. Além das imunidades mais conhecidas (como as de templos religiosos, partidos políticos, entidades educacionais e assistenciais), existem outras previstas na Constituição Federal de 1988: 1. Imunidade Recíproca Prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, veda à União, Estados...