Outras receitas da seguridade social

Outras Receitas da Seguridade Social – Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica As "Outras Receitas da Seguridade Social" são fontes de financiamento complementares às contribuições sociais, previstas no art. 195, §4º da CF/1988. Têm natureza pública e são destinadas ao custeio da saúde, previdência e assistência social. 2. Fontes das Outras Receitas (Art. 195, CF) Receitas de concursos de prognósticos: Ex.: loterias federais (parte da arrecadação). Contribuição do imp...