Outros Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Outros Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos 1. Tratados Internacionais Os tratados internacionais são acordos formais entre Estados, ratificados pelo Congresso Nacional (art. 5º, §3º, CF/88), que incorporam normas de proteção aos direitos humanos. Exemplos: Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 2. Convenções da OIT As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabe...