Outros princípios tributários

Outros Princípios Tributários para Concursos Públicos 1. Princípio da Anterioridade Determina que a criação ou majoração de tributos só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu (art. 150, III, "b", CF). Exceções: II, IE, IOF, empréstimos compulsórios e contribuições sociais previdenciárias. 2. Princípio da Anterioridade Nonagesimal Exige que a criação ou aumento de tributos ocorra com 90 dias de antecedência do exercício financeiro em q...