Outros temas de Código Florestal

Direito Ambiental
Outros Temas do Código Florestal (Lei 12.651/2012) para Concursos 1. Áreas de Preservação Permanente (APPs) Locais com função ambiental de preservar recursos hídricos, estabilidade geológica e biodiversidade. Exemplos: margens de rios, topos de morros e restingas. Regras variam conforme largura do curso d'água e bioma. 2. Reserva Legal (RL) Porcentagem da propriedade rural que deve manter vegetação nativa (80% na Amazônia, 35% no Cerrado, 20% em outras regiões). Permite uso econômico susten...

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