Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) O PIDESC é um tratado da ONU, adotado em 1966 e em vigor desde 1976, que reconhece direitos fundamentais como trabalho, saúde, educação e padrão de vida adequado. Ratificado pelo Brasil em 1992, tem status de norma constitucional. Principais Direitos Protegidos Direito ao trabalho: Inclui liberdade de escolha e condições justas. Direito à saúde: Abrange prevenção, tratamento e saneamento básico. Direito à educaçã...