Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) Adotado pela ONU em 1966 e em vigor desde 1976, o PIDESC é um tratado internacional que integra a Carta Internacional de Direitos Humanos, juntamente com a Declaração Universal e o Pacto de Direitos Civis e Políticos. Seu objetivo é garantir direitos fundamentais como trabalho, saúde, educação e padrão de vida adequado. Principais Direitos Protegidos Direito ao trabalho (art. 6): Inclui condições justas e seguras, re...