Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um tratado multilateral adotado pela ONU em 1966 e em vigor desde 1976. Foi ratificado pelo Brasil em 1992 e possui status de norma constitucional (art. 5º, §2º, CF/88). É um dos pilares do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Principais Direitos Protegidos Direito à vida (art. 6º) – Proíbe execuções arbitrárias e exige devido processo legal. Proibição da ...