Padrões de qualidade ambiental

Padrões de Qualidade Ambiental no Direito Ambiental Padrões de qualidade ambiental são parâmetros legais estabelecidos para garantir a proteção do meio ambiente e da saúde humana, definindo limites aceitáveis para poluentes e condições ambientais. Fundamentos Legais No Brasil, os padrões são regulados principalmente pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e complementados por normas do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). A Constituição Federal de 1988 (Art. 225) ...