Pagamento antecipado e homologação

Pagamento Antecipado em Direito Tributário O pagamento antecipado ocorre quando o contribuinte realiza o pagamento do tributo antes da ocorrência do fato gerador ou antes do lançamento pela autoridade fiscal. Suas principais características são: Natureza voluntária: depende de iniciativa do contribuinte. Disciplina legal: regulado pelo CTN (Arts. 150 a 152) e legislação específica de cada tributo. Finalidade: antecipar a arrecadação e evitar discussões posteriores. Exemplos: parcelam...