Papel do Ministério Público

Papel do Ministério Público no Direito Administrativo O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial para a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No Direito Administrativo, seu papel é fiscalizar o cumprimento da lei pela administração pública. Funções do Ministério Público na Esfera Administrativa 1. Controle Externo da Administração Pública: Atua na fiscalização da legalidade dos atos administrativos, podendo impugnar atos irregulares. 2. Defe...