Parcelamento

Parcelamento no Direito Tributário O parcelamento é um instrumento legal que permite ao contribuinte dividir o pagamento de débitos tributários em prestações, conforme regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN) e legislações específicas (ex.: Lei nº 10.522/02 e Lei nº 11.941/09). Natureza Jurídica É um acordo entre Fisco e contribuinte, caracterizado como mera liberalidade da Fazenda Pública, não sendo um direito subjetivo do devedor. Depende de previsão legal e condições estabeleci...