Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 6.766/1979 regulamenta o parcelamento do solo urbano, estabelecendo diretrizes para loteamentos e desmembramentos, visando o ordenamento territorial, a infraestrutura básica e a proteção ambiental. 2. Conceitos Fundamentais Loteamento: Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias públicas. Desmembramento: Subdivisão de gleba em lotes sem abertura de vias públi...