Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79)

Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei nº 6.766/1979 regulamenta o parcelamento do solo urbano, estabelecendo diretrizes para loteamentos e desmembramentos, visando o desenvolvimento ordenado das cidades e a garantia de infraestrutura básica. 2. Conceitos Fundamentais Loteamento: Divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de vias públicas. Desmembramento: Divisão de terreno em lotes sem abertura de vias pú...