Partidos Políticos

Partidos Políticos no Direito Constitucional Os partidos políticos são associações de direito privado com fins políticos, essenciais para a democracia representativa. No Brasil, sua regulamentação está prevista na Constituição Federal de 1988 (Art. 17) e na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Princípios Constitucionais De acordo com o Art. 17 da CF/88, os partidos políticos devem observar: Pluralismo partidário: Liberdade de criação e atuação. Autonomia: Organização interna ...