Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Partidos Políticos no Direito Eleitoral: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, com funcionamento regulado pelo direito público (CF, art. 17 e Lei 9.096/95). Sua finalidade é assegurar, de forma democrática, a representação popular no cenário político. 2. Princípios Constitucionais Segundo a CF (art. 17), os partidos devem observar: Liberdade de criação e dissolução Autonomia estatutária Prestação de contas à...