Partidos Políticos nos Registros das Pessoas Jurídicas

Partidos Políticos nos Registros das Pessoas Jurídicas 1. Conceito e Natureza Jurídica Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, regulados pela Constituição Federal (art. 17) e pela Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). Sua criação e registro seguem regras específicas, diferenciando-se das demais entidades. 2. Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas O registro é obrigatório e deve ser realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca on...