Pedido e causa de pedir

Pedido e Causa de Pedir no Direito Constitucional Conceito: O "pedido" é a pretensão específica formulada pela parte em uma ação judicial, enquanto a "causa de pedir" refere-se aos fundamentos jurídicos e fáticos que justificam esse pedido. Requisitos do Pedido Determinação: O pedido deve ser claro e preciso, sem ambiguidades. Imutabilidade (em regra): Não pode ser alterado após a propositura da ação, exceto em casos excepcionais. Causa de Pedir Fática: Relata os aconteciment...