Penas privativas de liberdade - Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Resumo do Art. 33, §2° do CP: Critérios de Natureza Quantitativa e Reincidência 1. Fixação do Regime Inicial O juiz da ação define o regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II, CP), sendo essa decisão provisória, sujeita a progressão ou regressão conforme mérito do condenado. O juiz da execução avalia posteriormente esses ajustes. 2. Regras por Tipo de Pena e Reincidência Reclusão: Fechado: Pena > 8 anos (aplica-se mesmo a primários). Semi-aberto: Pena > 4 e ≤ 8 anos (primário...