Penas privativas de liberdade - Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade

Resumo de Direito Penal: Dosimetria da Pena no Código Penal Brasileiro Introdução Histórica O Código Penal Francês de 1810 introduziu a inovação de estabelecer limites mínimo e máximo para a fixação de penas, base adotada pelo sistema brasileiro. O Código Penal Brasileiro (CP) segue o critério trifásico proposto por Nelson Hungria, dividindo a dosimetria em três etapas distintas. As Três Fases da Dosimetria da Pena 1ª Fase: Fixação da Pena-Base (Art. 59 do CP) O juiz analisa as circunstânc...