Penas privativas de liberdade - Primeira fase da dosimetria

Direito Penal: Pena-Base e Circunstâncias Judiciais (Art. 59 e 68 do CPB) 1ª Fase da Aplicação da Pena A pena-base é determinada pela análise dos moduladores do artigo 59, "caput" do Código Penal. Essa pena inicial, fixada concretamente, servirá de base para aplicação de aumentos ou diminuições posteriores, conforme agravantes, atenuantes, majorantes ou minorantes. Análise das Circunstâncias Judiciais O Código Penal não define previamente quais circunstâncias são favoráveis ou desfavoráveis...