Penas privativas de liberdade - Progressão de regime penitenciário

Resumo de Direito Penal: Progressão de Regime e Requisitos Introdução ao Sistema Progressivo A Reforma Penal de 1984 instituiu um sistema progressivo de cumprimento de pena, permitindo ao condenado avançar gradualmente para regimes menos rigorosos com base em seu comportamento carcerário. O objetivo é facilitar a reinserção social. Regras Gerais da Progressão Para progredir de regime, o condenado deve cumprir 1/6 da pena (critério objetivo) e demonstrar bom comportamento (critério subjetivo...