Penas privativas de liberdade - Regressão de regime penitenciário

Regressão de Regime na LEP (Art. 118) A regressão de regime penal ocorre quando o condenado é transferido para um regime mais rigoroso de cumprimento de pena. É permitida a regressão por salto, como do regime aberto diretamente para o fechado. Na pena de detenção, a regressão ao regime fechado é possível, embora o início da pena nesse regime não seja admitido. Condições para Regressão A regressão é aplicada quando: O condenado demonstra incompatibilidade com o regime atual, prejudicando a...