Penas privativas de liberdade - Remição de pena

O que é Remição de Pena no Direito Penal? Remição significa resgatar, abater ou descontar parte do tempo de pena a cumprir, com base no trabalho ou estudo realizado durante o período prisional. Essa possibilidade está prevista na Lei 12.433/2011 e beneficia tanto presos definitivos quanto provisórios. Quem Pode se Beneficiar da Remição? A remição pode ser aplicada a: Presos definitivos (regimes fechado, semiaberto e aberto, além de livramento condicional); Presos provisórios que optam p...