Penas privativas de liberdade - Segunda fase da dosimetria

Direito Penal: Pena Provisória – Agravantes e Atenuantes (Art. 68 c/c Art. 61, 62, 65 e 66, CPB) A pena provisória corresponde à segunda fase da aplicação da pena, na qual, após a fixação da pena-base, o juiz analisa as circunstâncias legais genéricas (agravantes e atenuantes) para ajustar o quantum penal. Análise das Circunstâncias Legais Nesta etapa, o julgador deve: Aumentar a pena se prevalecerem agravantes (Art. 61 e 62, CPB); Diminuir a pena se predominarem atenuantes (Art. 65 e 6...