Penhora

Penhora no Direito Processual do Trabalho A penhora é um ato executivo pelo qual o juiz apreende bens do devedor para garantir o pagamento da dívida trabalhista. É a primeira fase da execução, regulada pelos arts. 889 a 892 da CLT e pelo CPC/2015 (aplicação subsidiária). Objetivo da Penhora Assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, convertendo o título executivo judicial (sentença) ou extrajudicial (Título Executivo Extrajudicial) em satisfação concreta do crédito. Bens Penhoráveis ...