Pensão Civil

Pensão Civil: Conceito e Fundamentos A pensão civil é um valor pago periodicamente por uma pessoa (alimentante) a outra (alimentado) para suprir necessidades básicas, como sustento, moradia, saúde e educação. Seu fundamento está no princípio da solidariedade familiar e nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. Espécies de Pensão Civil 1. Pensão alimentícia: Decorrente de obrigação familiar (pais e filhos, cônjuges, união estável). 2. Pensão por ato ilícito: Indenização por dano moral ou mater...