Periclitação da vida e da saúde - Abandono de incapaz

Direito Penal: Crime de Abandono de Incapaz (Art. 133 do CP) Legislação Art. 133 - Abandonar pessoa sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, incapaz de defender-se dos riscos do abandono: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Qualificadoras e Aumento de Pena § 1º (Lesão corporal grave): Reclusão de 1 a 5 anos. § 2º (Morte): Reclusão de 4 a 12 anos. § 3º (Aumento de 1/3 da pena): I - Abandono em lugar ermo; II - Parentesco ou vínculo legal (ascendente, descenden...