Períodos de descanso

Direito do Trabalho
Períodos de Descanso no Direito do Trabalho Os períodos de descanso são garantias previstas na CLT e na Constituição Federal, essenciais para concursos públicos. Abaixo os principais tópicos: 1. Intervalo Intrajornada Art. 71 da CLT: Para jornadas acima de 6 horas, é obrigatório intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas. Para jornadas de 4 a 6 horas, o intervalo é de 15 minutos. 2. Intervalo Interjornada Art. 66 da CLT: Mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas. Violação cara...

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