Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Lei nº 10.216/2001 – Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece diretrizes para a proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil, alinhando-se aos princípios dos Direitos Humanos. É um tema recorrente em concursos públicos, especialmente em áreas como Direito, Saúde e Serviço Social. Princípios Fundamentais Desinstitucionalização: Fim do modelo asilar e promoção de tratamento em serviços co...