Petição Inicial

Petição Inicial - Resumo para Concursos 1. Conceito É o ato processual que dá início à ação judicial, contendo a pretensão do autor perante o juízo. É o primeiro momento de manifestação do direito de ação (art. 2º, CPC). 2. Requisitos Essenciais (art. 319, CPC) Endereçamento ao juízo (competência) Qualificação das partes (dados completos) Fatos e fundamentos jurídicos (causa de pedir) Pedido (determinado ou determinável) Valor da causa (art. 292, CPC) Provas (indicação das disp...