Plano de Demissão Voluntária -PDV

Plano de Demissão Voluntária (PDV) - Resumo para Concursos 1. Conceito O PDV é um instrumento utilizado por empresas para reduzir custos ou reestruturar seu quadro de funcionários, oferecendo vantagens financeiras e benefícios extras em troca da demissão voluntária do empregado. 2. Natureza Jurídica Não se confunde com dispensa imotivada ou rescisão indireta. É um acordo bilateral entre empregado e empregador, regulado pelo art. 484-A da CLT (Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista). 3. Requ...