Plano Diretor

Plano Diretor em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, previsto no Art. 182 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Sua finalidade é orientar o desenvolvimento municipal, garantindo o cumprimento da função social da propriedade urbana. 2. Fundamentos Constitucionais Art. 182: Política de Desenvolvimento Urban...