Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) – Lei nº 7.661/1988 1. Objetivo O PNGC tem como objetivo principal ordenar o uso e ocupação da Zona Costeira Brasileira, visando a proteção dos ecossistemas, o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio natural, histórico e cultural. 2. Âmbito de Aplicação A lei abrange a Zona Costeira, definida como o espaço geográfico de interação entre terra, mar e atmosfera, incluindo: Faixa terrestre (manguezais, restingas, dunas, etc....