Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº de 1988

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) - Lei nº 7.661/1988 Objetivo Principal O PNGC foi instituído pela Lei nº 7.661/1988 com o objetivo de ordenar o uso e ocupação da Zona Costeira brasileira, visando a proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável e a preservação dos ecossistemas costeiros. Âmbito de Aplicação A lei define a Zona Costeira como espaço geográfico de interação entre terra, mar e atmosfera, incluindo áreas terrestres, marinhas e de transição, como manguezais, re...