Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei

Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei 1. Plebiscito Definição: Consulta prévia ao povo sobre uma questão relevante antes de uma decisão governamental ou legislativa. Objetivo: Decidir sobre matéria de grande impacto nacional ou local (ex.: criação de um novo estado). Base Legal: Artigo 14 da Constituição Federal (CF) e Lei nº 9.709/1998. Características: Vinculante (obrigatório para o governo) ou não vinculante, conforme a lei que o convocar. 2. Referendo Definição: Consulta pop...