Poder constituinte derivado

Poder Constituinte Derivado O Poder Constituinte Derivado (ou secundário) é aquele que emana da Constituição originária, possuindo limites formais e materiais estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário. Sua função é modificar, atualizar ou complementar a Constituição sem alterar sua essência. Características Limitado: Submete-se às regras e princípios da Constituição originária. Condicionado: Deve seguir procedimentos formais previstos na própria Constituição (ex.: quórum específi...