Poder disciplinar

Poder Disciplinar no Direito Administrativo O poder disciplinar é uma das manifestações do poder hierárquico da Administração Pública, permitindo apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos e particulares em colaboração com o Estado. Fundamento Legal Está previsto na Constituição Federal (art. 37) e em leis específicas como a Lei 8.112/90 (regime estatutário) e Lei 9.784/99 (processo administrativo). Características Principais - Discricionariedade: A administração avalia a conveni...