Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária 1. Conceito de Poder Familiar O Poder Familiar (antigo "pátrio poder") é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos menores, visando seu desenvolvimento integral (art. 1.630 do CC/2002). Caracteriza-se por: Irrenunciabilidade: Não pode ser abandonado pelos pais. Indisponibilidade: Não é passível de transferência. Função social: Deve ser exercido no interesse dos filhos e da sociedade. 2. ...