Poder Judiciário - Disposições Gerais

Resumo de Direito Constitucional: O Poder Judiciário na Constituição de 1988 Autonomia e Princípios Fundamentais O Poder Judiciário conquistou maior autonomia institucional com a Constituição de 1988. Destacam-se os seguintes princípios: Proteção Judicial (Art. 5º, XXXV): Garante acesso ao Judiciário para lesão ou ameaça a direito. Juiz Natural (Art. 5º, XXXVII e LIII): Proíbe tribunais de exceção e assegura julgamento por autoridade competente. Devido Processo Legal (Art. 5º, LV): As...