Poder Judiciário - Garantias do Poder Judiciário e de seus membros

Poder Judiciário na Constituição de 1988: Garantias Institucionais e Funcionais O Poder Judiciário ganhou maior relevância com a Constituição Federal de 1988, que lhe conferiu garantias institucionais (para o órgão como um todo) e funcionais (para seus membros). 1. Garantias Institucionais do Poder Judiciário Dividem-se em: Autonomia Orgânico-Administrativa (Art. 96, CF/88) Eleição de órgãos diretivos e elaboração de regimentos internos Organização de secretarias e serviços auxiliares ...