Poder Judiciário - Vedações

Vedações aos membros da Magistratura: Garantias de Imparcialidade O Poder Judiciário estabelece vedações aos magistrados para assegurar sua imparcialidade, conforme o Art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal: 1. Vedação ao exercício de outro cargo ou função É proibido ao juiz exercer outro cargo ou função, exceto magistério, conforme a regra de acumulação lícita (Art. 37, XVI, CF). Permite-se: Dois cargos de professor (inciso a) Um cargo de professor com outro técnico/científic...