Poder normativo da Justiça do Trabalho

Poder Normativo da Justiça do Trabalho O poder normativo da Justiça do Trabalho é a competência conferida aos Tribunais Trabalhistas para criar normas coletivas que regulam relações entre categorias profissionais e econômicas, quando há dissídio coletivo. Fundamento Legal Está previsto no Art. 114, §2º da Constituição Federal e regulamentado pela CLT (Arts. 616 a 625). Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), era mais amplo, mas ainda persiste em casos específicos. Requisitos para A...