Poder regulamentar

Poder Regulamentar no Direito Administrativo Conceito O poder regulamentar é a competência conferida à Administração Pública para editar normas complementares à lei, a fim de detalhar sua execução e garantir sua efetiva aplicação. É um desdobramento do poder hierárquico e decorre da Constituição Federal (art. 84, IV, para o Presidente da República). Fundamento Legal Está previsto na Constituição Federal (art. 84, IV) e em legislações específicas. É um poder-dever, vinculado aos limites da le...