Poderes e deveres da administração pública

Poderes e Deveres da Administração Pública Os poderes e deveres da Administração Pública são instrumentos essenciais para o cumprimento de suas finalidades, garantindo a atuação conforme o interesse público e o ordenamento jurídico. São classificados em: 1. Poderes Administrativos a) Poder Vinculado: A Administração deve agir conforme a lei, sem margem de discricionariedade (ex.: registro de concurso público). b) Poder Discricionário: Permite liberdade de escolha dentro dos limites legais, c...