Polícia judiciária eleitoral

Polícia Judiciária Eleitoral: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Polícia Judiciária Eleitoral é um órgão temporário criado para apurar infrações penais eleitorais durante o processo eleitoral. Sua função principal é auxiliar a Justiça Eleitoral na investigação de crimes como compra de votos, falsificação de documentos, boca de urna e outras irregularidades. 2. Base Legal Está prevista no Art. 23 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.610...