Polícia Judiciária Militar

Polícia Judiciária Militar: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica A Polícia Judiciária Militar (PJM) é um órgão de investigação criminal militar, vinculado ao Ministério Público Militar (MPM), com a função de apurar infrações penais militares e crimes conexos. Sua base legal está no Código de Processo Penal Militar (CPPM), arts. 9º a 14. 2. Competência A PJM atua em casos de: Infrações penais militares (praticadas por militares ou civis contra instituições militares); ...