Política e Recursos Energéticos

Política e Recursos Energéticos no Direito Ambiental 1. Conceitos Básicos A política energética refere-se às diretrizes e normas que regulam a produção, distribuição e consumo de energia, visando segurança, sustentabilidade e desenvolvimento econômico. No Direito Ambiental, a abordagem prioriza a compatibilização entre exploração energética e preservação ambiental. 2. Marco Legal Brasileiro Principais normas: Constituição Federal (Art. 21 e 225): Atribui à União a competência para explor...