Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Lei nº 14.944 de 2024

Resumo da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº 14.944/2024) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 14.944/2024 institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), visando a prevenção e o controle de incêndios florestais, conciliando a proteção ambiental com o uso sustentável do fogo em práticas agrícolas e tradicionais. 2. Princípios Integração entre políticas ambientais, agrícolas e de gestão territorial; Uso do fogo controlado como ferramenta de manejo sustentável...