Política Nacional de Meio Ambiente

Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, é o marco regulatório central do Direito Ambiental brasileiro. Seu objetivo é preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, garantindo condições ao desenvolvimento socioeconômico de forma sustentável. Princípios da PNMA Ação governamental: Prioriza a proteção ambiental nas políticas públicas. Desenvolvimento sustentável: Equilíbrio ...